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sábado, 23 de fevereiro de 2019

PL propõe que qualquer pessoa registre infrações de trânsito

PL, de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), está aguardando a apresentação de emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

Um Projeto de Lei que tramita no Senado permite que o registro de infrações de trânsito seja feito por qualquer pessoa, física ou jurídica. O PL, de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), está aguardando a apresentação de emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).


O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997) para permitir a comprovação da infração de trânsito por qualquer pessoa, física ou jurídica, que registrar o fato por vídeo, fotografia ou outros meios de prova admitidos. A prova terá de ser remetida a uma autoridade de trânsito, que poderá, assegurado o direito à contraprova, lavrar o respectivo auto de infração.

O senador lembra que infrações são recorrentes no trânsito brasileiro. Segundo ele, muitos motoristas infratores ficam impunes, por utilizarem de meios escusos para burlar a fiscalização ou mesmo pela limitação do alcance dos aparatos estatais. Ele ainda destaca que o objetivo do projeto não é o de transferir a obrigação de fiscalizar do Estado para os cidadãos, mas ampliar o alcance de fiscalização e dar efetividade à legislação.

Agência Senado

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