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quarta-feira, 27 de março de 2019

Faculdade Bloqueia CNH e cartões de crédito de aluno devedor em JP

A medida está prevista no artigo 139, inciso IV, do novo Código de Processo Civil (CPC), mas, até então, não tinha sido aplicada na Paraíba

Uma faculdade particular, em João Pessoa, conseguiu na Justiça bloquear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e os cartões de crédito de um aluno inadimplente. A medida está prevista no artigo 139, inciso IV, do novo Código de Processo Civil (CPC), mas, até então, não tinha sido aplicada na Paraíba.

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O presidente do Sindicato das Escolas Particulares da Paraíba (Sinepe-PB), Odésio Medeiros, considerou a decisão positiva, afirmando que ela deverá 'equilibrar a balança das cobranças' e forçar aos pais a pagar as mensalidades regularmente.

“A inadimplência, em alguns casos, nos obriga a entrar na Justiça para que a dívida seja executada. Essa decisão judicial é sensata e honrada e merece toda nossa atenção”, acrescentou.

O artigo 139, inciso IV, do novo CPC, confere ao magistrado o poder de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Com base nesse texto, juízes têm determinado, por exemplo, a suspensão da CNH e do passaporte, como forma de impor ao devedor cumprir com suas obrigações.

"Escola particular é uma opção da família. Temos estabelecimentos em João Pessoa com mensalidades que variam entre R$ 100 a R$ 1.100. Então, o sensato é matricular o filho numa unidade que cabe no orçamento" declarou o presidente do Sinepe-PB, Odésio Medeiros.

O advogado Lucas Henriques, que representa a faculdade que ganhou a causa judicial, ressaltou que o texto do artigo citado, permite ao credor requerer na Justiça medidas atípicas em qualquer situação de inadimplência, e não só relacionadas ao setor educacional.

“O aluno em questão teve a CNH e quatro cartões de crédito bloqueados judicialmente. Essa decisão aparece como mais uma opção para o credor conseguir reaver seus débitos, que, até então, tinha apenas o cadastro de devedores como forma de compelir o inadimplente”, frisou.

Correio da Paraíba

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