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quinta-feira, 28 de março de 2019

MPPB dá prazo de 180 dias para duas prefeituras da Paraíba regularizarem transporte escolar

Na última inspeção realizada em novembro de 2018 as cidades de Pocinhos e Puxinanã não enviaram os veículos escolares contratados

O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da Promotoria de Justiça de Pocinhos, deu um prazo de 180 dias, por meio de dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) para que as prefeituras de Pocinhos e Puxinanã regularizem o serviço de transporte escolar. Na última inspeção realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB), em novembro de 2018, e pelo MPPB, as duas cidades não enviaram os veículos escolares contratados.

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Além disso, dos três veículos enviados pela Prefeitura de Pocinhos para vistoria, um foi reprovado e dos seis enviados pela Prefeitura de Puxinanã, cinco foram reprovados pelo órgão de trânsito. “Estados e municípios devem ser responsáveis pelo transporte escolar das crianças que estudam na rede pública de ensino. É necessário combater o uso de veículos irregulares e garantir a segurança das crianças e adolescentes que precisam desse serviço para exercer o direito à educação”, defendeu a promotora Fabiana Mueller.

Os TACs estabelecem que, para circular nas vias públicas, todos os veículos destinados ao transporte de alunos da rede de ensino sob a responsabilidade das prefeituras, inclusive os terceirizados, deverão atender às exigências sobre equipamentos obrigatórios e documentos, previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e resoluções do Conselho e do Departamento Nacionais de Trânsito (Contran e Denatran).

Dentre as exigências estão: a presença de cintos de segurança em número igual à lotação; de tacógrafo com certificado de verificação e lacre emitidos pelo Inmetro; de encosto de cabeça e de dispositivo de controle de emissão de gases poluentes e de ruído de acordo com as normas do Contran; de lanternas; extintor de incêndio em pó químico seco ou gás carbônico; limitadores dos vidros corrediços e pneus que ofereçam condições de segurança, por exemplo.

Também deverão comprovar que os condutores dos veículos destinados à condução de escolares sejam maiores de 21 anos, estejam habilitados na categoria 'D', não tenham cometido infração grave ou gravíssima ou não sejam reincidentes em infrações médias no último ano e que tenham sido aprovados em curso especializado e de treinamento de prática veicular em situação de risco, conforme estabelece o CTB.

Os dois municípios deverão encaminhar à promotoria, no prazo de 30 dias, a relação completa de todos os veículos e condutores responsáveis pelo transporte escolar, cópias das habilitações, incluindo dos veículos ainda não vistoriados, assim como cópias dos contratos de prestação de serviços e do procedimento licitatório. Caso não tenha sido realizada licitação, deverão enviar cópias do procedimento de dispensa ou de inexibilidade de licitação.

Os dois prefeitos também se comprometeram a enviar toda a frota de veículos escolares, próprios e contratados, à vistoria que será realizada pelo Detran, em Campina Grande, no próximo dia 27 de abril.

Conforme explicou a promotora Fabiana Mueller, caso haja o descumprimento das obrigações previstas no TAC, serão adotadas as medidas judiciais cabíveis, inclusive com a aplicação de multa pessoal no valor de R$ 1 mil, por cada infração constatada, incidindo de modo cumulativo quando ocorrer mais de uma transgressão, até a adequação da situação.

G1 PB

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