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terça-feira, 18 de junho de 2019

Lei proíbe instituições financeiras de contratar empréstimos por telefone com aposentados da PB

Instituições podem ser multadas se oferecerem ou contratarem empréstimos desta forma

As instituições financeiras no Estado da Paraíba estão proibidas por lei de ofertar e celebrar contratos de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligações telefônicas a partir desta terça-feira (18). A lei, de autoria de Ricardo Barbosa (PSB), foi promulgada e publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba.

No texto da justificativa, o deputado aponta que este tipo de contratação desrespeita os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, bem como do Estatuto do Idoso.

"Muitos contratam sem a plena capacidade de conhecimento do que se está contratando e a consequência é o grande acúmulo de processos no Poder Judiciário, bem como o sofrimento do contratante em estar vinculado a prejuízos financeiros, que geram muito estresse e comprometem a sua saúde", diz o texto.

O autor do projeto conclui, na justificativa, que as contratações de empréstimos consignados por telefone "gera a vantagem, em favor da instituição, em função da idade e saúde do consumidor e consequentemente a invalidade dos contratos firmados por meio telefônico".

Segundo a lei, em caso de descumprimento, a instituição financeira vai ser multada no valor de 390 unidades fiscais de referência no Estado da Paraíba (UFR-PB) e, em caso de reincidência, ocorrendo dentro do mesmo ano fiscal, pode ter a inscrição estadual cassada.

G1 PB

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