Para optar pelo Simples Nacional, os
interessados devem acessar o portal
As empresas que foram excluídas do Simples Nacional e que
pretendem retornar, ou as que nunca participaram, mas desejam ingressar no
referido regime deverão fazer sua opção até esta sexta-feira (31). A Secretaria
da Receita Municipal de João Pessoa (Serem) alerta que a opção somente será
deferida se a empresa não apresentar pendências no cadastro fiscal e nem
possuir débito com o município ou com qualquer outro ente federado.
Caso o empreendedor possua uma das pendências mencionadas,
deverá regularizá-la também até o dia 31 de janeiro. A pendência no cadastro
fiscal do Município ocorre quando a empresa está funcionando sem inscrição ou
com inscrição irregular, que ocorre, por exemplo, quando a empresa muda de
endereço e não regulariza sua situação. Para optar pelo Simples Nacional, os
interessados devem acessar o portal.
De acordo com a coordenadora do Simples Nacional na
Serem, Ana Horácio, os contribuintes interessados em optar pelo Simples e que
possuem pendências fiscais junto ao Município podem fazer o pagamento da dívida
à vista ou a prazo. Se o pagamento for feito à vista, o contribuinte terá um
desconto de 100% dos juros. Contudo, ela lembrou que a dívida pode ser
parcelada em até 180 meses, dependendo do valor. Neste caso, para que o débito
seja regularizado, a primeira parcela deverá ser paga até o dia 31/01/2020.
“Se a empresa possuir pendência fiscal ou cadastral com
qualquer um dos entes federados, sua opção não será aceita. Por isso, as
pendências devem ser regularizadas com os Municípios, os Estados e a Receita
Federal até o dia 31 de janeiro, prazo máximo para opção”, alertou Ana Horácio.
Simples Nacional
O Simples Nacional foi criado com o objetivo de estimular
o empreendedorismo no Brasil, através da Lei Complementar 123/2006 e entrou em
vigor em julho de 2007. Neste regime, a cobrança de oito tributos é feita em um
único boleto, sendo seis tributos federais (IPPJ, IPI, PIS, Cofins, CSLL e
CPP), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). Além da simplificação no
pagamento, o Simples Nacional também se constitui em um benefício fiscal para
as microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez que promove uma redução
significativa da carga tributária.
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